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Legislação (10)
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1
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Resseguro (
1
)
1
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
2
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
3
Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2009-01-05
4
Rectificação nº 909/2008, de 23 de Abril / Instituto de Seguros de Portugal
Data: 2008-04-23
5
Decreto-Lei nº 237/2008, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2008-12-15
6
Decreto-Lei nº 188/2007, de 11 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2007-05-11
7
Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2005-02-17
8
Decreto-Lei nº 88/2004, de 20 de Abril / Ministério das Finanças
Data: 2004-04-20
9
Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das Finanças
Data: 1998-04-17
10
Decreto-Lei nº 147/94, de 25 de Maio / Ministério das Finanças
Data: 1994-05-25
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